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REC 183/2016 => PL 7406/2014
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 7406/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eros Biondini - PROS/MG 07/12/2016
Ementa
Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 7406, de 2014 que "Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2018 Prejudicado em face da aprovação do Recurso nº 185/16, nos termos do art. 164, II, do RICD. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicado em face da aprovação do Recurso nº 185/16, nos termos do art. 164, II, do RICD. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 183/2016, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 7406, de 2014 que 'Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão".
07/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
07/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/12/2016.
07/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5682/2016, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso n.º 183/2016, contra apreciação conclusiva do PL 7406/2014".
12/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Deferido o Requerimento de Retirada de Assinatura nº 5.682/2016, de autoria do Dep. Edinho Bez, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Relatório de Conferência de Assinaturas
14/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 15/12/16 PÁG 477 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicado em face da aprovação do Recurso nº 185/16, nos termos do art. 164, II, do RICD. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 183/2016 => PL 7406/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2016 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
05/12/2018 Prejudicado em face da aprovação do Recurso nº 185/16, nos termos do art. 164, II, do RICD. Publique-se.
REC 183/2016 => PL 7406/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5682/2016 => REC 183/2016 => PL 7406/2014 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 07/12/2016 Edinho Bez Requer a retirada de assinatura do Recurso n.º 183/2016, contra apreciação conclusiva do PL 7406/2014.