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PL 6626/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6321/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rotta - PMDB/AM 07/12/2016
Ementa
Obriga a divulgação de preços de produtos e serviços para o consumidor em anúncios publicitários.
Indexação
Obrigatoriedade, divulgação, preço, opção, pagamento, produtos, serviços, publicidade, propaganda, descumprimento, multa, defesa do consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 6733/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6733/2002 o PL 3615/2008, o PL 7228/2010, o PL 6379/2013 e o PL 6626/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 6321/2005.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 6733/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6733/2002 o PL 3615/2008, o PL 7228/2010, o PL 6379/2013 e o PL 6626/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 6321/2005.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6626/2016, pelo Deputado Marcos Rotta (PMDB-AM), que: "Obriga a divulgação de preços de produtos e serviços para o consumidor em anúncios publicitários".
04/01/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6733/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/01/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 187 COL 01.
06/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC cópia do OF/PRES/039/16 CONAR
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 6733/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6733/2002 o PL 3615/2008, o PL 7228/2010, o PL 6379/2013 e o PL 6626/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 6321/2005.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6626/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/01/2017 Apense-se à(ao) PL-6733/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 6733/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6733/2002 o PL 3615/2008, o PL 7228/2010, o PL 6379/2013 e o PL 6626/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 6321/2005.