SBT 2 CDU => PL 2449/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 2449/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Abrão - PPS/GO

07/12/2016

Ementa

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, autorizando aos Agentes Financeiros Públicos e Privados a conceder a posse provisória dos imóveis residenciais urbanos e rurais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), após a construtora emitir o termo de conclusão da obra de edificação da unidade habitacional nos casos que especifica e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/12/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDU, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO).

Tramitação

Data

Andamento

07/12/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CDU, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO).