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| PDC 557/2016 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Delegado Waldir - PR/GO | 06/12/2016 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Susta, em relação ao Estado de Goiás, nos termos do art. 49, V, da Constituição, os efeitos do art. 2º do Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Suspende o horário de verão no Estado de Goiás. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 04/01/2017 | Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Apensados | |||||||||||||||||||||
| Apensados ao PDC 557/2016 (1) | |||||||||||||||||||||
| PDC 839/2017 | |||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 06/12/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 557/2016, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO), que: "Susta, em relação ao Estado de Goiás, nos termos do art. 49, V, da Constituição, os efeitos do art. 2º do Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional". | ||||||||||||||||||||
| 04/01/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| 05/01/2017 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CME. | ||||||||||||||||||||
| 02/02/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 352 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 30/03/2017 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO) | ||||||||||||||||||||
| 03/05/2017 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||
| 07/06/2017 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG). | ||||||||||||||||||||
| 09/08/2017 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||
| 23/08/2017 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR). | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Augusto Carvalho. | ||||||||||||||||||||
| 23/08/2017 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Carlos Andrade | ||||||||||||||||||||
| 30/08/2017 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||
| 05/09/2017 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||
| 06/09/2017 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF). | ||||||||||||||||||||
| 13/09/2017 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR) | ||||||||||||||||||||
| 24/10/2017 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR). | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CME, pelo Dep. Carlos Andrade | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||
| 31/10/2017 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Carlos Andrade | ||||||||||||||||||||
| 31/10/2017 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), pela aprovação, com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||
| 10/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||
| 10/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDC-839/2017. | ||||||||||||||||||||
| 27/11/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia, publicado no DCD de 28/11/17 PÁG 311 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||
| 06/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) | ||||||||||||||||||||
| 07/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||
| 07/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 276/2019, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: ". |
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| 22/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019. | ||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019. | ||||||||||||||||||||
| 02/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS) | ||||||||||||||||||||
| 27/08/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 2252/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS), que: "Requer sejam declarados prejudicados o Projeto de Decreto Legislativo nº 557, de 2016, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 839, de 2017, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". | ||||||||||||||||||||
| 30/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 2.252/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.252/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, porquanto o Decreto n. 6.558/2008 foi revogado pelo Decreto n. 9.772/2019. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||
| 31/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 02/09/2019) | ||||||||||||||||||||
| 11/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/09/2019 19:50:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivado | ||||||||||||||||||||
| 16/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||