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PL 6622/2016
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eros Biondini - PROS/MG 06/12/2016
Ementa
Institui incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino.
Indexação
Incentivo fiscal,  benefício fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, projeto (administração),  infraestrutura, funcionamento, escola pública, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2016 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 6622/2016 (5)
PL 8497/2017 (3), PL 10374/2018, PL 316/2019, PL 2213/2019; PL 5629/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (22)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 03/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, do PL 8497/2017, do PL 10374/2018, do PL 316/2019, e do PL 2213/2019, apensados, com substitutivo.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
06/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6622/2016, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Institui incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino".
14/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/16 PÁG 432 COL 01.
15/12/2016 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
31/03/2017 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
03/04/2017 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2017)
11/04/2017 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2017 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela aprovação.
23/08/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
O Relator procedeu à leitura do Parecer.
Vista ao Deputado Pedro Uczai.
30/08/2017 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
15/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8497/2017.
19/09/2017 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
18/04/2018 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF)
08/08/2018 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).
Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela aprovação deste, do PL 8497/2017, e do PL 10374/2018, apensados, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/08/2018)
10/10/2018 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/11/2018 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CE, pelo Dep. Izalci Lucas
Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela aprovação deste, do PL 8497/2017 e do PL 10374/2018, apensados, com substitutivo.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Izalci Lucas, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-323/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019.
02/04/2019 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)
03/04/2019 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/03/2021 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
27/04/2022 Comissão de Educação (CE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Cunha Lima, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
02/05/2022 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/05/2022 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Luisa Canziani, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO)
27/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
24/08/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PRL n. 4 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO).
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8.497/2017, 10.374/2018, 316/2019 e 2.213/2019, apensados, com substitutivo.
29/08/2023 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/08/2023)
12/09/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/08/2023 a 12/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/04/2024 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta por acordo.
15/05/2024 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, por acordo.
23/05/2024 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PRL n. 5 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO).
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8.497/2017, 10.374/2018, 316/2019 e 2.213/2019, apensados, com substitutivo.
19/03/2025 Comissão de Educação (CE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gustavo Gayer, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
13/10/2025 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).
03/11/2025 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PRL n. 6 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, do PL 8497/2017, do PL 10374/2018, do PL 316/2019, e do PL 2213/2019, apensados, com substitutivo.
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5629/2025.
Apensação da proposição PL-5629/2025 à proposição PL-6622/2016.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6622/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/12/2016 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6622/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CE => PL 6622/2016 Parecer do Relator 20/11/2018 Izalci Lucas Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela aprovação deste, do PL 8497/2017 e do PL 10374/2018, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CE => PL 6622/2016 Substitutivo 20/11/2018 Izalci Lucas
PRL 4 CE => PL 6622/2016 Parecer do Relator 24/08/2023 Gustavo Gayer Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8.497/2017, 10.374/2018, 316/2019 e 2.213/2019, apensados, com substitutivo.
SBT 3 CE => PL 6622/2016 Substitutivo 24/08/2023 Gustavo Gayer Institui incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino.
PRL 5 CE => PL 6622/2016 Parecer do Relator 23/05/2024 Gustavo Gayer Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8.497/2017, 10.374/2018, 316/2019 e 2.213/2019, apensados, com substitutivo.
SBT 4 CE => PL 6622/2016 Substitutivo 23/05/2024 Gustavo Gayer Substitutivo do relator ao PL 6622/2016.
PRL 6 CE => PL 6622/2016 Parecer do Relator 03/11/2025 Capitão Alden Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, do PL 8497/2017, do PL 10374/2018, do PL 316/2019, e do PL 2213/2019, apensados, com substitutivo.
SBT 5 CE => PL 6622/2016 Substitutivo 03/11/2025 Capitão Alden Institui incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino.
PL 6622/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CE => PL 6622/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 20/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6622/2016
RPD 2 CE => PL 6622/2016 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal - PL 6622/2016
RPD 3 CE => PL 6622/2016 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/09/2023 Talíria Petrone Requerimento de Votação Nominal - PL 6622/2016
RPD 4 CE => PL 6622/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 20/09/2023 Talíria Petrone Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6622/2016
RPD 5 CE => PL 6622/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 20/09/2023 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6622/2016
RPD 6 CE => PL 6622/2016 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6622/2016
RPD 7 CE => PL 6622/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6622/2016
RPD 8 CE => PL 6622/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Dandara Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6622/2016
RPD 9 CE => PL 6622/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6622/2016
RPD 10 CE => PL 6622/2016 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/04/2024 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6622/2016
RPD 11 CE => PL 6622/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Rogério Correia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6622/2016
RPD 12 CE => PL 6622/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6622/2016
RPD 13 CE => PL 6622/2016 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/04/2024 Rogério Correia Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6622/2016
RPD 14 CE => PL 6622/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 15/05/2024 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6622/2016
RPD 15 CE => PL 6622/2016 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/05/2024 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6622/2016
RPD 16 CE => PL 6622/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 15/05/2024 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6622/2016
RPD 17 CE => PL 6622/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 15/05/2024 Reimont Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6622/2016
RPD 18 CE => PL 6622/2016 Requerimento de Inversão de Pauta 17/12/2025 Capitão Alden Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6622/2016
RPD 19 CE => PL 6622/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 17/12/2025 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6622/2016
RPD 20 CE => PL 6622/2016 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/12/2025 Pedro Uczai Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6622/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6622/2016
RPD 21 CE => PL 6622/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 17/12/2025 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6622/2016
RPD 22 CE => PL 6622/2016 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/12/2025 Tarcísio Motta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6622/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6622/2016