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REQ 5658/2016 => PL 3811/2015
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 3811/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - SD/SE 06/12/2016
Ementa
Solicita revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.811/2015, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
20/02/2017 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.658/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.811/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5658/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.811/2015, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
".
20/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.658/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.811/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
20/02/2017 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 21/02/2017