ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 5542/2016

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 CDC => PL 5542/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Júlio Delgado - PSB/MG

06/12/2016

Ementa

Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 5542/2016 que "altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica"

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/12/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

Tramitação

Data

Andamento

06/12/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).