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PL 6617/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9769/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ezequiel Teixeira - PTN/RJ 06/12/2016
Ementa
Dispõe sobre a transparência da aplicação da arrecadação de multas de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2016 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9769/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
06/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6617/2016, pelo Deputado Ezequiel Teixeira (PTN-RJ), que: "Dispõe sobre a transparência da aplicação da arrecadação de multas de trânsito".
14/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/16 PÁG 428 COL 01.
15/12/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
12/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Carletto (PP-BA)
17/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017)
25/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/03/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-9769/2018.
22/03/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-9769/2018
14/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 444/2019, pelo Deputado Professor Joziel (PSL-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
14/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9769/2018