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PL 6617/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9769/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ezequiel Teixeira - PTN/RJ 06/12/2016
Ementa
Dispõe sobre a transparência da aplicação da arrecadação de multas de trânsito.
Indexação
Obrigatoriedade, União, Estado, Município, divulgação, arrecadação, multa de trânsito, movimentação financeira, aplicação, recursos, sítio (internet), critério, transparência pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2016 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9769/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
06/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6617/2016, pelo Deputado Ezequiel Teixeira (PTN-RJ), que: "Dispõe sobre a transparência da aplicação da arrecadação de multas de trânsito".
14/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/16 PÁG 428 COL 01.
15/12/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
12/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Carletto (PP-BA)
17/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017)
25/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/03/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-9769/2018.
22/03/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-9769/2018
14/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 444/2019, pelo Deputado Professor Joziel (PSL-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
14/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9769/2018
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6617/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/12/2016 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6617/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 444/2019 => PL 3795/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 14/02/2019 Professor Joziel Requer o desarquivamento das proposições que menciona.