REQ 11/2016 PL719702 => PL 7197/2002

Requerimento de Audiência Pública

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 7197/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Erika Kokay - PT/DF

06/12/2016

Ementa

Requer a realização de Audiência Pública para discutir as condições de funcionamento, no Distrito Federal, das unidades de internação destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes em conflito com a lei.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/02/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702)
Aprovado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/12/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2016, pela Deputada Erika Kokay, que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir as condições de funcionamento, no Distrito Federal, das unidades de internação destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes em conflito com a lei".

21/02/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de

•

Aprovado

14/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de

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Realizada audiência pública com a presença dos seguintes palestrantes: Romero José da Silva, Conselheiro representando Cláudia Vidigal, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes - CONANDA; Fábio Felix, Vice-Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CDCA; Thelma Mello, Conselheira representando Michel Platini Gomes Fernandes, Presidente do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - CDPDDH.

15/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de

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Arquivada