Imprimir

PL 6614/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Goulart - PSD/SP 06/12/2016
Ementa
Assegura, nos termos da Constituição Federal, o livre acesso de torcedores aos estádios de futebol, em dias de jogos.
Indexação
Garantia, acesso, torcedor, estádio de futebol, jogo, proibição, discriminação, torcedor, torcida, torcida organizada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2016 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6614/2016, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Assegura, nos termos da Constituição Federal, o livre acesso de torcedores aos estádios de futebol, em dias de jogos".
12/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/16 PÁG 149 COL 01.
16/12/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
30/03/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
31/03/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017)
11/04/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação.
13/06/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer lido durante a reunião ordinária deliberativa.
13/06/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino, Delegado Waldir e Glauber Braga.
20/06/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
27/06/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO).
28/06/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
12/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 4 CSPCCO, pelo Dep. Vinicius Carvalho
12/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com emenda.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Apresentaram votos em separado os Deputados Delegado Waldir e Cabo Sabino.
12/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o parecer do relator com complementação de voto.
14/08/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
Recebimento pela CESPO.
14/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado,  publicado em avulso e no DCD de 17/08/17, PÁG 435 COL 01, Letra A.
22/08/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO)
23/08/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2017)
05/09/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/09/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO).
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO)
03/10/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO).
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CSPCCO.
04/10/2017 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
Retirado de pauta pelo autor. Ausência do relator.
18/10/2017 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência temporária do relator.
29/11/2017 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Designado novo Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP). Parecer não deliberado.
05/12/2018 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CESPO, pelo Deputado Andres Sanchez (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (pendente de análise)
Devolvido ao Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CESPO, pelo Deputado Andres Sanchez (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da CSPCCO.
07/12/2018 Comissão do Esporte (CESPO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/12/2018)
19/12/2018 Comissão do Esporte (CESPO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6614/2016    Emendas apresentadas
PL 6614/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2016 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6614/2016    Pareceres apresentados
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CESPO => PL 6614/2016 Parecer do Relator 03/10/2017 Carlos Henrique Gaguim Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CSPCCO.
PRL 4 CESPO => PL 6614/2016 Parecer do Relator 05/12/2018 Andres Sanchez Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da CSPCCO.
SBT 1 CESPO => PL 6614/2016 Substitutivo 05/12/2018 Andres Sanchez Assegura, nos termos da Constituição Federal, o livre acesso de torcedores aos estádios de futebol, em dias de jogos.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 6614/2016 Parecer do Relator 06/06/2017 Vinicius Carvalho Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação.
VTS 1 CSPCCO => PL 6614/2016 Voto em Separado 27/06/2017 Delegado Waldir  Assegura, nos termos da Constituição Federal, o livre acesso de torcedores aos estádios de futebol, em dias de jogos.
VTS 2 CSPCCO => PL 6614/2016 Voto em Separado 28/06/2017 Cabo Sabino Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para assegurar o livre acesso de torcedores aos locais de eventos esportivos, nos termos em que especifica.
CVO 1 CSPCCO => PL 6614/2016 Complementação de Voto 12/07/2017 Vinicius Carvalho Aprovado o parecer do relator com complementação de voto.
PAR 1 CSPCCO => PL 6614/2016 Parecer de Comissão 12/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Apresentaram votos em separado os Deputados Delegado Waldir e Cabo Sabino..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com emenda.