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PEC 288/2016
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Edson Moreira - PR/MG 06/12/2016
Ementa
Dá nova redação ao artigo 130- A,  da Constituição Federal, alterando o seu caput e dando nova redação aos seus incisos IV, V e VI, e acresce-lhe os incisos VII, VIII e IX, dispondo sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Indexação
Constituição Federal (1988), composição, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aumento, número, membro, inclusão, representante, Ministério Público de Contas (MPC), União, Estado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
30/05/2017
Deferido o Requerimento n. 6.533/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.533/2017. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 288/2016 da Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012. Distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 288/2013 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 288/2013: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 288/2016, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), que: "Dá nova redação ao artigo 130- A,  da Constituição Federal, alterando o seu caput e dando nova redação aos seus incisos IV, V e VI, e acresce-lhe os incisos VII, VIII e IX, dispondo sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público".
06/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
12/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
15/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5716/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer    a    apensação da Proposta  de Emenda  à Constituição nº 288/2016 à Proposta  de Emenda à Constituição  nº 230/2012.".
15/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/16 PÁG 123 COL 01.
16/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 5.716/2016, conforme despacho do seguinte teor: ”Defiro o Requerimento n. 5.716/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 230/2012 e n. 288/2016 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 288/2016 à Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012. Publique-se. Oficie-se.”.
26/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 343/16 - COPER solicitando a apensação da PEC 288/16 à 230/12.
23/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6533/2017, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), que: "Requer a desapensação da PEC nº 288, de 2016 da PEC nº 230, de 2012".
30/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 6.533/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.533/2017. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 288/2016 da Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012. Distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 288/2013 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 288/2013: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]
30/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Mem. nº 93/2017 - COPER, informando sobre desapensação desta e encaminhando etiqueta com novo despacho.
30/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
05/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela admissibilidade.
11/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o parecer.
Discutiu a Matéria o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
Aprovado o Parecer.
14/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2017, Letra A.
17/08/2017 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
08/11/2017 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 09/11/17 PÁG 107 COL 01. VOL 1.
08/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à(ao) PEC28816
08/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC28816.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Devolução à CCP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 288/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
22/12/2016 Deferido o Requerimento n. 5.716/2016, conforme despacho do seguinte teor: ”Defiro o Requerimento n. 5.716/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 230/2012 e n. 288/2016 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 288/2016 à Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012. Publique-se. Oficie-se.”.
30/05/2017 Deferido o Requerimento n. 6.533/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.533/2017. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 288/2016 da Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012. Distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 288/2013 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 288/2013: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]
PEC 288/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 288/2016 Parecer do Relator 05/07/2017 Capitão Augusto Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 288/2016 Parecer de Comissão 11/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela admissibilidade.
PEC 288/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5716/2016 => PEC 230/2012 Requerimento de Apensação 15/12/2016 Lincoln Portela Requer    a    apensação da Proposta  de Emenda  à Constituição nº 288/2016 à Proposta  de Emenda à Constituição  nº 230/2012.

REQ 6533/2017 => PEC 230/2012 Requerimento de Desapensação 23/05/2017 Delegado Edson Moreira Requer a desapensação da PEC nº 288, de 2016 da PEC nº 230, de 2012.