VTS 1 CDC => PL 3515/2015

Voto em Separado

Acessória de:

PL 3515/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marco Tebaldi - PSDB/SC

06/12/2016

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/12/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).

Tramitação

Data

Andamento

06/12/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).