VTS 1 PEC19916 => PEC 199/2016

Voto em Separado

Acessória de:

PEC 199/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Rogério - DEM/RO

05/12/2016

Ementa

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/12/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências" (PEC19916)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC19916, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).

Tramitação

Data

Andamento

05/12/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC19916, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).