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PFC 99/2016 |
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Proposta de Fiscalização e Controle |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laerte Bessa - PR/DF |
02/12/2016 |
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Ementa |
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Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, diante de todo o exposto no documento anexo - Requerimento para Investigação dos Gastos de Verbas do Fundo Constitucional realizados pelo Governo do Distrito Federal e promova ato de fiscalização e controle para verificar as ilegalidades na aplicação dos recursos do FCDF por parte do GDF, e posterior devolução do orçamento ao GDF para correção das ilegalidades apresentadas. |
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Indexação |
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Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), investigação, irregularidade, aplicação, recursos, Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), Governo do Distrito Federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/12/2016 |
À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício 234/2016 da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso 1, do RICD, Proposta de Fiscalização e ar Controle, de autoria do Deputado Laerte Bessa, o qual solicita: "investigação dos gastos de verbas do Fundo Constitucional realizados pelo Governo do Distrito Federal e promova ato de fiscalização e controle para verificaras ilegalidades na aplicação dos recursos do FCDF por parte do GDF, e posterior devolução do orçamento ao GDF para correção das ilegalidades apresentadas." |
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02/12/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 99/2016, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, diante de todo o exposto no documento anexo - Requerimento para Investigação dos Gastos de Verbas do Fundo Constitucional realizados pelo Governo do Distrito Federal e promova ato de fiscalização e controle para verificar as ilegalidades na aplicação dos recursos do FCDF por parte do GDF, e posterior devolução do orçamento ao GDF para correção das ilegalidades apresentadas.
". |
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12/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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15/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/16 PÁG 166 COL 01. |
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16/12/2016 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebimento pela CFFC. |
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31/03/2017 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF) |
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31/05/2017 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). |
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Relatório Prévio, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela implementação. |
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07/06/2017 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
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Discutiu a Matéria o Dep. Laerte Bessa (PR-DF). |
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Aprovado o Relatório Prévio. |
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07/06/2017 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF) |
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04/07/2017 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Encaminhado o Ofício nº 114-CFFC-P ao Tribunal de Contas da União com cópia do Relatório Prévio aprovado. |
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12/07/2017 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido o Aviso n. 583- GP/TCU informando a autuação da PFC como processo TC 019.364/2017-2 |
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18/10/2017 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido o Aviso n. 874-Seses-TCU-Plenário, de 5/10/17, com cópia do Acórdão 2151/2017 proferido pelo Plenário nos autos do processo TC 019.364/2017-2. |
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20/12/2018 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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21/12/2018 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido o Aviso nº 873/Seses-TCU/Plenário, com cópia do Acórdão n. 2938/2018 ao apreciar os autos do TC - 019.364/2017-2. |
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15/08/2019 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido o Aviso 450-Seses-TCU com cópia do Acórdão 1895/2019. |
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08/01/2020 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido o Aviso 1074 - GP/TCU de 30/12/2019, com cópia do Despacho exarado nos autos do TC-022.651/2014-4 ao analisar recurso de reconsideração interposto pelo GDF contra o Acódão 1885/2019-TCU-Plenário. |
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29/05/2020 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido Aviso n. 622 - GP/TCU com copia do Acordão n. 1245/2020 , acompanhado de Relatório e Voto, prolatado nos autos do processo TC-019.364/2017-2. |
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26/05/2021 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM) |
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26/10/2021 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido o Aviso n. 1687 - GP/TCU, de 15/10/2021, com cópia do Acórdão n. 2326/2021, prolatado nos autos do processo TC-022.651/2014-4. |
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17/08/2022 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Emitido em 02/05/2021, pelo TCU, Despacho de Encerramento do TC 019.364/2017-2. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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15/06/2023 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PFC 99/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/12/2016 |
À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PFC 99/2016 Pareceres apresentados |
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Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RLP 1 CFFC => PFC 99/2016 |
Relatório Prévio |
31/05/2017 |
Izalci Lucas |
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Relatório Prévio, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela implementação. |
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