PL 6608/2016

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na INC 1048/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fausto Pinato - PP/SP

01/12/2016

Ementa

Institui incentivo fiscal para máquinas e aparelhos de ar-condicionado utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo splitsystem, destinados a instituições públicas de ensino.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/04/2019

Em razão da apensação do PL 1185/2019 a este, determino que a comissão de educação deve se manifestar sobre o mérito da matériaÀs Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apensação do PL 1185/2019 a este, determino que a comissão de educação deve se manifestar sobre o mérito da matériaÀs Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

08/09/2021

Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Pedro Uczai.

16/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação (CE)

08/09/2021 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição, com envio de Indicação.

08/09/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Pedro Uczai.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

01/12/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6608/2016, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Institui incentivo fiscal para máquinas e aparelhos de ar-condicionado utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo splitsystem, destinados a instituições públicas de ensino".

12/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

16/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

16/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/16 PÁG 24 COL 01.

05/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)

17/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017)

25/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 317/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.608, de 2016".

24/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado ao Min Fazenda.

23/10/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator.

10/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-234/2019.

04/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1185/2019.

•

05/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando nº 020/2019-COPER, solicitando a devolução deste.

08/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

08/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE, com a proposição PL-1185/2019 apensada.

24/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

25/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2019)

14/05/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/05/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição deste e do PL 1185/2019, apensado.

12/06/2019

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

09/10/2019

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Sóstenes Cavalcante.

15/10/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

16/10/2019

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Professor Alcides.

30/10/2019

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Átila Lira.

30/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2839/2019, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n°1185/2019, que tramita junto ao Projeto de Lei n° 6608/2016".

20/11/2019

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) e Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).

•

Retirado de pauta pelo Relator.

20/11/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

26/11/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).

03/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.839/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.839/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.185/2019 do Projeto de Lei n. 6.608/2016. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.185/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.185/2019: CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.].

10/03/2021

Comissão de Educação (CE)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

19/03/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

28/06/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição deste.

18/08/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

01/09/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Átila Lira (PP-PI).

•

Encerrada Discussão.

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

08/09/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pelo Dep. Diego Garcia

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição, com envio de Indicação.

08/09/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Votação do Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado FAUSTO PINATO, autor do PL.

•

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação.

•

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Pedro Uczai.

13/09/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.

16/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Indicação n. 1048/2021, pela EDUCAÇÃO, que "Sugere adoc¸a~o de sistema, preferencialmente alimentado por energia solar fotovoltaica, de refrigerac¸a~o ou de aquecimento, ou ambos, conforme a demanda clima´tica local, na construc¸a~o de novos estabelecimentos de ensino".

16/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

16/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 17/09/2021, Letra A.