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PL 6608/2016
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na INC 1048/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PP/SP 01/12/2016
Ementa
Institui incentivo fiscal para máquinas e aparelhos de ar-condicionado utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo splitsystem, destinados a instituições públicas de ensino.
Indexação
Isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aquisição, equipamento, ar condicionado, escola pública, benefício fiscal. tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/2019 Em razão da apensação do PL 1185/2019 a este, determino que a comissão de educação deve se manifestar sobre o mérito da matériaÀs Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apensação do PL 1185/2019 a este, determino que a comissão de educação deve se manifestar sobre o mérito da matériaÀs Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/09/2021 Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Pedro Uczai.
16/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 08/09/2021 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição, com envio de Indicação.


08/09/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Pedro Uczai.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
01/12/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6608/2016, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Institui incentivo fiscal para máquinas e aparelhos de ar-condicionado utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo splitsystem, destinados a instituições públicas de ensino".
12/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
16/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/16 PÁG 24 COL 01.
05/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
17/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017)
25/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 317/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.608, de 2016".
24/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado ao Min Fazenda.
23/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator.
10/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-234/2019.
04/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1185/2019.
• Em razão da apensação do PL 1185/2019 a este, determino que a comissão de educação deve se manifestar sobre o mérito da matériaÀs Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Memorando nº 020/2019-COPER, solicitando a devolução deste.
08/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
08/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE, com a proposição PL-1185/2019 apensada.
24/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
25/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2019)
14/05/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2019 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição deste e do PL 1185/2019, apensado.
12/06/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
09/10/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Sóstenes Cavalcante.
15/10/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
16/10/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Professor Alcides.
30/10/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Átila Lira.
30/10/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2839/2019, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n°1185/2019, que tramita junto ao Projeto de Lei n° 6608/2016".
20/11/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) e Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
• Retirado de pauta pelo Relator.
20/11/2019 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
26/11/2019 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).
03/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.839/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.839/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.185/2019 do Projeto de Lei n. 6.608/2016. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.185/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.185/2019: CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.].
10/03/2021 Comissão de Educação (CE)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
19/03/2021 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
28/06/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Diego Garcia  (PODE/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição deste.
18/08/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
01/09/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Átila Lira (PP-PI).
• Encerrada Discussão.
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
08/09/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pelo Dep. Diego Garcia
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição, com envio de Indicação.
08/09/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Votação do Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado FAUSTO PINATO, autor do PL.
• Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação.
• Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Pedro Uczai.
13/09/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
16/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Indicação n. 1048/2021, pela EDUCAÇÃO, que "Sugere adoc¸a~o de sistema, preferencialmente alimentado por energia solar fotovoltaica, de refrigerac¸a~o ou de aquecimento, ou ambos, conforme a demanda clima´tica local, na construc¸a~o de novos estabelecimentos de ensino".
16/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
16/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 17/09/2021, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6608/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2016 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/04/2019 Em razão da apensação do PL 1185/2019 a este, determino que a comissão de educação deve se manifestar sobre o mérito da matériaÀs Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6608/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CE => PL 6608/2016 Voto em Separado 26/11/2019 Pedro Uczai Institui incentivo fiscal para máquinas e aparelhos de ar-condicionado utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo splitsystem, destinados a instituições públicas de ensino.
PRL 2 CE => PL 6608/2016 Parecer do Relator 28/06/2021 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição deste.
CVO 1 CE => PL 6608/2016 Complementação de Voto 08/09/2021 Diego Garcia Parecer com Complementação de Voto, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição, com envio de Indicação.
PAR 1 CE => PL 6608/2016 Parecer de Comissão 13/09/2021 Comissão de Educação Institui incentivo fiscal para máquinas e aparelhos de ar-condicionado utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo splitsystem, destinados a instituições públicas de ensino.
PL 6608/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 317/2017 CFT => PL 6608/2016 Requerimento 23/05/2017 Fernando Monteiro Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.608, de 2016.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2839/2019 Requerimento de Desapensação 30/10/2019 Tiago Dimas Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 1185/2019, que tramita junto ao Projeto de Lei n° 6608/2016.