PL 6607/2016

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2657/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fausto Pinato - PP/SP

01/12/2016

Ementa

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão; a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão; e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/12/2016

Apense-se à(ao) PL-2657/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/05/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE)., para o PL 2657/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/12/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6607/2016, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão; a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão; e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria".

12/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2657/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

13/12/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

13/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/16, PÁG 373 COL 01.

09/05/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE)., para o PL 2657/2015, ao qual esta proposição está apensada.