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PL 6603/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Francisco Floriano - DEM/RJ |
01/12/2016 |
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Ementa |
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"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para determinar a impenhorabilidade do imóvel onde funciona a empresa individual, a micro e pequena empresa." |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Civil (2015), impenhorabilidade, imóvel, funcionamento, empresa individual, microempresa, pequena empresa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/12/2016 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá e os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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04/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Jorge Goetten, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6603/2016 (4) |
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PL 10321/2018 (2), PL 5460/2020, PL 919/2021; PL 685/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
23/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 10.321/2018, 685/2021, 5.460/2020 e do PL 919/2021, apensados, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/12/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6603/2016, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para determinar a impenhorabilidade do imóvel onde funciona a empresa individual, a micro e pequena empresa.'". |
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12/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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15/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/16 PÁG 148 COL 01. |
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16/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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15/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA) |
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16/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2017) |
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30/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Juscelino Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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07/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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14/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-10321/2018. |
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10/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Delgado, deixou de ser membro da Comissão |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. |
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28/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-685/2021. |
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16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC) |
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17/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2023) |
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01/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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23/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 10.321/2018, 685/2021, 5.460/2020 e do PL 919/2021, apensados, com substitutivo. |
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28/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/06/2023) |
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07/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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13/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá e os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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04/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Jorge Goetten, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6603/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/12/2016 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 6603/2016 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 6603/2016 |
Parecer do Relator |
23/06/2023 |
Jorge Goetten |
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 10.321/2018, 685/2021, 5.460/2020 e do PL 919/2021, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 6603/2016 |
Substitutivo |
23/06/2023 |
Jorge Goetten |
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Substitutivo ao PL 6603/2016. |
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PL 6603/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PL 6603/2016 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/03/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6603/2016 |
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RPD 2 CCJC => PL 6603/2016 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/03/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6603/2016 |
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RPD 3 CCJC => PL 6603/2016 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/03/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal |
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|
RPD 4 CCJC => PL 6603/2016 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/03/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
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|
|
RPD 5 CCJC => PL 6603/2016 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/03/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 6 CCJC => PL 6603/2016 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/03/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6603/2016 |
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RPD 7 CCJC => PL 6603/2016 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/03/2024 |
Luiz Couto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6603/2016 |
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RPD 8 CCJC => PL 6603/2016 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/03/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6603/2016 |
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RPD 9 CCJC => PL 6603/2016 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/03/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6603/2016 |
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RPD 10 CCJC => PL 6603/2016 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/03/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6603/2016 |
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