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PL 6599/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Azi - DEM/BA 01/12/2016
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade da renovação do documento de habilitação para deficientes, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2016 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6599/2016, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Dispõe sobre a gratuidade da renovação do documento de habilitação para deficientes, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
12/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/16 PÁG 146 COL 01.
16/12/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
28/03/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
29/03/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2017)
10/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
• Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com emenda.
12/07/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
• Aprovado o Parecer.
14/07/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
14/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2017, Letra A.
16/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• O Presidente, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
17/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2017)
31/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/10/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo.
16/10/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/10/2017)
25/10/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/11/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 15/11/17, PÁG 60 COL 01, Letra B.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 222/2019, pela Deputadoa Paulo Azi DEM, que:"Requer o desarquivamento dos Projetos de Lei nºs 5.163/16; 5.164/16; 5165/16; e 8215/17".
29/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP