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SBT 1 CSSF => PL 6873/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 6873/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Filho - PTB/PB 01/12/2016
Ementa
Acrescenta parágrafo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterando a base de cálculo da contribuição patronal previdenciária para os municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB).
Tramitação
Data Andamento
01/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB).