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PL 6598/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 4112/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Felipe Bornier - PROS/RJ |
01/12/2016 |
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Ementa |
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Dispõe da autorização para viagens ao exterior, por um dos pais, quando este for responsável pela criação e educação da criança ou adolescente. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.069, de 1990. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, autorização, viagem internacional, criança, adolescente, pai, mãe, responsável legal, criação, terceiro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/08/2019 |
Tendo em vista o arquivamento dos Projetos de Lei n. 4.719/2012 e 4.018/2004, apense-se o Projeto de Lei n. 6.598/2016 ao Projeto de Lei n. 4.112/2015, nos termos do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Distribua-se o Projeto de Lei n. 4.112/2015 às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54), para que seja apreciado pelo Plenário, sob o regime de prioridade. Ainda, por permanecer válido e eficaz o parecer da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei n. 4.018/2004, determino o seu traslado, por cópia, aos processados dos Projeto de Lei n. 4.112/2015 e 6.598/2016, permanecendo estes prontos para a Ordem do Dia. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.112/2015: CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista o arquivamento dos Projetos de Lei n. 4.719/2012 e 4.018/2004, apense-se o Projeto de Lei n. 6.598/2016 ao Projeto de Lei n. 4.112/2015, nos termos do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Distribua-se o Projeto de Lei n. 4.112/2015 às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54), para que seja apreciado pelo Plenário, sob o regime de prioridade. Ainda, por permanecer válido e eficaz o parecer da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei n. 4.018/2004, determino o seu traslado, por cópia, aos processados dos Projeto de Lei n. 4.112/2015 e 6.598/2016, permanecendo estes prontos para a Ordem do Dia. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.112/2015: CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/12/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6598/2016, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Dispõe da autorização para viagens ao exterior, por um dos pais, quando este for responsável pela criação e educação da criança ou adolescente". |
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13/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-4719/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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14/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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14/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/16 PÁG 421 COL 01. |
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12/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática do Projeto de Lei 6.598/2016, apensado ao PL 4.719/2012 (em face do seu arquivamento). |
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27/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista o arquivamento dos Projetos de Lei n. 4.719/2012 e 4.018/2004, apense-se o Projeto de Lei n. 6.598/2016 ao Projeto de Lei n. 4.112/2015, nos termos do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Distribua-se o Projeto de Lei n. 4.112/2015 às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54), para que seja apreciado pelo Plenário, sob o regime de prioridade. Ainda, por permanecer válido e eficaz o parecer da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei n. 4.018/2004, determino o seu traslado, por cópia, aos processados dos Projeto de Lei n. 4.112/2015 e 6.598/2016, permanecendo estes prontos para a Ordem do Dia. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.112/2015: CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6598/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/12/2016 |
Apense-se à(ao) PL-4719/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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27/08/2019 |
Tendo em vista o arquivamento dos Projetos de Lei n. 4.719/2012 e 4.018/2004, apense-se o Projeto de Lei n. 6.598/2016 ao Projeto de Lei n. 4.112/2015, nos termos do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Distribua-se o Projeto de Lei n. 4.112/2015 às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54), para que seja apreciado pelo Plenário, sob o regime de prioridade. Ainda, por permanecer válido e eficaz o parecer da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei n. 4.018/2004, determino o seu traslado, por cópia, aos processados dos Projeto de Lei n. 4.112/2015 e 6.598/2016, permanecendo estes prontos para a Ordem do Dia. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.112/2015: CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].) |
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