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PL 3355/1980
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7019/1982
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/08/1980
Ementa
ALTERA O ARTIGO 982 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 5925, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A PARTILHA AMIGAVEL). (EMENTA DA LEI - ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/08/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7019/82. DOFC 01 09 82 PAG 16265 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 07 08 80 PAG 7032 COL 01.
06/08/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
11/08/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP PAULO PIMENTEL. DCN1 16 08 80 PAG 8628 COL 01.
27/11/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
PARECER DO RELATOR, DEP PAULO PIMENTEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
VISTA CONJUNTA AOS DEP ELQUISSON SOARES E JAIRO MAGALHÃES. DCN1 16 05 81 PAG 3775 COL 02.
01/12/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
AVOCADO PELO DEP AFRISIO VIEIRA LIMA. DCN1 05 12 81 PAG 14651 COL 02.
02/12/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AFRISIO VIEIRA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 01 05 82 PAG 2704 COL 02.
10/03/1982 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3355-A/80. DCN1 11 03 82 PAG 0664 COL 01.
16/03/1982 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
PREJUDICADO O PROJETO.
16/03/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 17 03 82 PAG 0977 COL 01.
18/03/1982 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELA RELATORA, DEP JUNIA MARISE. DCN1 03 04 82 PAG 1793 COL 02.
18/03/1982 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
18/03/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3355-B/80. DCN1 19 03 82 PAG 1116 COL 02.
26/03/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 82/82. DCN1 03 04 82 PAG 1786 COL 01.
19/08/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 154/82, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
31/08/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7019/82. DOFC 01 09 82 PAG 16265 COL 01.