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PRL 2 CCJC => PDC 1407/2013
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 1407/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hiran Gonçalves - PP/RR 01/12/2016
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela inconstitucionalidade.
Tramitação
Data Andamento
01/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela inconstitucionalidade.