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PL 4890/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 373/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - NELSON WEDEKIN - PDT/SC 23/01/1995
Ementa
Dispõe sobre medidas de defesa da Previdência Social e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispondo que os oficiais de tabelionatos e de registros de imoveis enviarão, mensalmente, ao INSS, copias dos documentos comprobatorios de inexistencia de debito relativo as contribuições sociais que serviram para instruir a alienação, oneração, registro
ou matricula de bens.
Indexação
Obrigatoriedade, tabelião de notas, cartorio de registro de imoveis, remessa, (INSS), copia, documento, comprovação, inexistencia, debitos, previdencia social, utilização, alienação, onus, registro, matricula, bens imoveis, reponsabilidade civil, responsabilidade penal, responsabilidade funcional, titular, responsabilidade, orgãos, seguridade social,
fiscalização, documento, cobrança, debito previdenciario, omissão, servidor, responsavel, reposição, ressarcimento, prejuizo, cessão, funcionarios, justiça federal, justiça estadual, zelo, andamento, execução fiscal, sujeição, duplo grau de jurisdição, proferimento,
sentença judicial, (JRPS), materia, arrecadação, contribuição previdenciaria, juiz, remessa, autos, tribunais, proibição, conversão, diligencia, recurso administrativo, processamento, orgão colegiado, controle, ato jurisdicional, tramitação, regime de urgencia, decisão, interesse, arrecadação, (CRPS), proteção, sistema, ocorrencia, fraude.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/01/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 20 01 95 PAG 1059 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/01/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
23/01/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 20 01 95 PAG 1059 COL 01.
08/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP IBERE FERREIRA.
DCN1 09 03 95 PAG 2902 COL 02.
10/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 10 03 95 PAG 2977 COL 01.
20/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/12/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IBERE FERREIRA, COM EMENDA.
(PL. 4890-A/95).
Parecer do Relator, Dep. Iberê Ferreira, pela aprovação, com emenda.
16/04/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IBERE FERREIRA, COM EMENDA.
24/04/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CCJR.
11/06/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
11/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
15/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
19/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 544/2008-CCJC.
14/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 21 11 08 PAG 52982 COL 01, Letra B.
21/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2008).
03/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 05/12/08  PÁG 56310 COL 02.
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4890/1995    Emendas apresentadas
PL 4890/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/01/1995 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 4890/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4890/1995 Parecer do Relator 29/06/2000 Vicente Arruda Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CCJC => PL 4890/1995 Parecer de Comissão 11/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4890/1995 Parecer do Relator 09/12/1996 Iberê Ferreira Parecer do Relator, Dep. Iberê Ferreira, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CSSF => PL 4890/1995 Parecer de Comissão 16/04/1997 Comissão de Seguridade Social e Família