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PL 6593/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miro Teixeira - REDE/RJ 30/11/2016
Ementa
Consolida no Código de Processo Penal a legislação relativa à matéria processual penal.
Explicação da Ementa
Ficam revogadas as seguintes disposições legais: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941; art. 63 do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944; arts. 5º a 32 da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951; arts. 7º e 8º da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965; arts. 356 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965; arts. 7º a 28 da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965; art. 5º do Decreto-Lei nº 16, de 10 de agosto de 1966; arts. 32 a 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967; arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967; Decreto-Lei nº 552, de 25 de abril de 1969; art. 45 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978; art. 128 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; arts. 30 a 33 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; art. 10 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; arts. 26 a 32 da  Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; art. 20, §§3º e 4º, da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989; arts. 1º a 12, arts. 30 a 32 e art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990; arts. 106 a 109 e arts. 171 a 190 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; art. 2º, §§3º e 4º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; arts. 79 e 80 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; Lei nº 8.658, de 26 de maio de 1993; arts. 101 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; arts. 60 a 92 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; arts. 200 a 206 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996; arts. 1º a 9º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996; art. 294 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; art. 20 e arts. 27 e 28 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; Art. 13 da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; arts. 2º a 6º, art. 8º e arts. 17-A a 17-D da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; arts. 13 a 15 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999; art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; arts. 183 a 188 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; arts. 48 a 64 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; art. 1º da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012; e art. 2º, §§ 5º a 7º, arts. 3º a 17, e arts. 22 a 25 da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2016 Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, art. 212, §1º, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/11/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6593/2016, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Consolida no Código de Processo Penal a legislação relativa à matéria processual penal".
05/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, art. 212, §1º, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
06/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/02/2017 Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
• Recebimento pelo GTCL.
03/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 2/17, do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, que solicita a publicação do Projeto de Lei n. 6.593/2016 no Diário Oficial da União e no Diário da Câmara dos Deputados, destinada à divulgação do Projeto, para recebimento, no prazo de 30 (trinta) dias, de sugestões por parte de diversos segmentos da sociedade, em consonância com o que estabelece o § 2º do art. 212 do RICD.
27/03/2017 Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
• Recebimento pelo GTCL.
05/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Ofício n. 2/2017, do GTCL: "Defiro a publicação do inteiro teor dos Projetos de Lei n. 6.592/2016 e 6.593/2016 no Diário da Câmara dos Deputados e das respectivas ementas no Diário Oficial da União, com a ressalva de que neste último deverão constar as informações de que a íntegra dos Projetos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.camara.leg.br/consolidacao e de que, a partir da publicação, passará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam oferecidas sugestões ao Projetos, nos termos do § 2º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
06/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publicado o Ato n. 2/2018 para abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Lei de Consolidação n. 6.593/2016, no Suplemento ao DCD n. 43, de 6/4/2018, e no Diário Oficial da União n. 66, de 6/4/2018, Seção 1, p. 266.
06/04/2018 Plenário (PLEN)
• Prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação (30 dias a partir de 09/04/2018 - Art. 212, § 2º do RICD)
08/05/2018 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.