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SBT 1 CDC => PL 5701/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 5701/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Jácome - PTN/RN 30/11/2016
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Antônio Jácome (PTN-RN).
Tramitação
Data Andamento
30/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Antônio Jácome (PTN-RN).