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VTS 1 CSPCCO => PL 5776/2016
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5776/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Freire - PR/SP 30/11/2016
Ementa
Altera o art. 23 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que o policial militar fardado participe, como ouvinte, de manifestações de caráter político-partidário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP).
Tramitação
Data Andamento
30/11/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP).