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PL 4883/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3894/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marçal Filho - PMDB/MS

05/01/1999

Ementa

Obriga as entidades que vendem ou alugam vídeos de conteúdo erótico ou pornográfico a somente expô-los em espaço reservado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/01/1999

APENSE-SE AO PL. 3894/97.(DESPACHO INICIAL)

Apensados

Apensados ao PL 4883/1999 (1)

PL 223/1999

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/01/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARÇAL FILHO.

19/01/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 19 01 99 PAG 2389 COL 01.

19/01/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 3894/97.(DESPACHO INICIAL)

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0194 COL 01.

24/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

03/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 2870/2000

04/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3894/1997

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 94 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº  21.