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PL 4883/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3894/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marçal Filho - PMDB/MS 05/01/1999
Ementa
Obriga as entidades que vendem ou alugam vídeos de conteúdo erótico ou pornográfico a somente expô-los em espaço reservado.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa,  venda, aluguel, video tape, fita magnetica, conteudo,   material erotico, pornografia, sexo explícito, exposição, sala especial, autorização, acesso, pessoas, maioridade,  penalidade,  infrator, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/01/1999 APENSE-SE AO PL. 3894/97.(DESPACHO INICIAL)
Apensados
Apensados ao PL 4883/1999 (1)
PL 223/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/01/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARÇAL FILHO.
19/01/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 19 01 99 PAG 2389 COL 01.
19/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3894/97.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0194 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
03/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 2870/2000
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3894/1997
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 94 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº  21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4883/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/01/1999 APENSE-SE AO PL. 3894/97.(DESPACHO INICIAL)