Arquivado nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade).
| PEC 284/2016 | |||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensada à PEC 286/2013 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Raimundo Gomes de Matos - PSDB/CE | 29/11/2016 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal para dispor sobre a iniciativa popular de propostas de emenda à Constituição. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 12/12/2016 | |||||||||||||||||||||||
| Apense-se à(ao) PEC-286/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 24/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 29/11/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 284/2016, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Acrescenta inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal para dispor sobre a iniciativa popular de propostas de emenda à Constituição". | ||||||||||||||||||||||
| 30/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Realtório de Conferência de Assinaturas. | ||||||||||||||||||||||
| 30/11/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/16, PÁG 723 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 12/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PEC-286/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||
| 16/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 16/12/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 17/12/16 PÁG 53 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 11/09/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do art. 58, § 1º, c.c. os arts. 202, § 1º, e 54, I, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD: PEC n. 284/2016, com parecer pela inadmissibilidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 12/09/2019). | ||||||||||||||||||||||
| 24/09/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/09/2019 20:34:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 24/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade). | ||||||||||||||||||||||