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PEC 284/2016
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 286/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raimundo Gomes de Matos - PSDB/CE 29/11/2016
Ementa
Acrescenta inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal para dispor sobre a iniciativa popular de propostas de emenda à Constituição.
Indexação
Constituição Federal (1988), critério, iniciativa popular, proposta de Emenda à Constituição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
12/12/2016
Apense-se à(ao) PEC-286/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 284/2016, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Acrescenta inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal para dispor sobre a iniciativa popular de propostas de emenda à Constituição".
30/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Realtório de Conferência de Assinaturas.
30/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/16, PÁG 723 COL 01.
12/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-286/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
16/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 17/12/16 PÁG 53 COL 01.
11/09/2019 Plenário (PLEN)
Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do art. 58, § 1º, c.c. os arts. 202, § 1º, e 54, I, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD: PEC n. 284/2016, com parecer pela inadmissibilidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 12/09/2019).
24/09/2019 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/09/2019 20:34:00. Não foram apresentados recursos.
24/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 284/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2016 Apense-se à(ao) PEC-286/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial