| RCP 30/2016 | |||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Instituição de CPI | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Gilberto Nascimento - PSC/SP | 29/11/2016 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de radares, barreiras eletrônicas destinadas a fiscalização e aplicação de multa, na denominada "indústria das multas" em todo o território nacional. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 07/02/2017 | Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, satisfeitos os requisitos do art. 35, caput e § 4º, do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 03/02/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão para, nos termos do art. 35, § 3º, primeira parte, funcionar no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Publique-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 29/11/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Instituição de CPI n. 30/2016, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de radares, barreiras eletrônicas destinadas a fiscalização e aplicação de multa, na denominada 'indústria das multas' em todo o território nacional". | ||||||||||||||||||||||
| 29/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| 03/02/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão para, nos termos do art. 35, § 3º, primeira parte, funcionar no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| 07/02/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, satisfeitos os requisitos do art. 35, caput e § 4º, do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 04/02/2017 | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência: "Arquivem-se os Requerimentos de Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - RCP, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados proferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003 em resposta à Questão de Ordem n. 03/2003, assim como as proposições acessórias àqueles. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||