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SBT 2 CTASP => PL 483/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 483/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Mitidieri - PSD/SE 29/11/2016
Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
Tramitação
Data Andamento
29/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).