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SBT 2 CCJC => PL 401/1991
Substitutivo
Acessória de:
PL 401/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Vergilio - SD/GO 28/11/2016
Ementa
Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Tramitação
Data Andamento
28/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).