SBE-A 1 CDU => SBT-A 1 CVT => PL 5851/2013

Subemenda Adotada pela Comissão

Acessória de:

SBT-A 1 CVT => PL 5851/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Desenvolvimento Urbano

28/11/2016

Ementa

Dá nova redação ao inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para assegurar o direito de permanência das edificações na reserva de faixa não-edificável nos 15 (quinze) metros de cada lado das rodovias federais

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Tramitação

Data

Andamento

28/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

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Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.