Imprimir

MPV 752/2016
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13448/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/11/2016
Ementa
Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica; altera as Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
06/04/2017 Ao plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 26/11/2016 a 01/12/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 22/12/2016.
Senado Federal: 02/02/2017 a 15/02/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/02/2017 a 18/02/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/02/2017.
Congresso Nacional: 25/11/2016 a 05/03/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/05/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
25/11/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (93) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
25/11/2016 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
25/11/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 26/11/2016 a 01/12/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 22/12/2016.
Senado Federal: 02/02/2017 a 15/02/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/02/2017 a 18/02/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/02/2017.
Congresso Nacional: 25/11/2016 a 05/03/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/05/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
30/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. n. 549/16 - CN comunica o encaminhamento da MPV 752/16 à Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 752/16 e o calendário de sua tramitação.
01/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Of. n. 549/16 - CN. Publique-se.
13/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Ataídes Oliveira para Presidente e o Deputado Domingos Sávio para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Sergio Souza e Relator-Revisor o Senador Wilder Morais.
24/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 3, de 23/02/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/02/17 - Seção 1 - Pág. 1).
05/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017-CN, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2017.
06/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 192/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 752/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 90(noventa) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 01, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 03, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 624/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 752/2016.
Recebido o Parecer nº 01, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 752/2016, que conclui pelo PLV nº 03, de 2017.
Recebido o PLV nº 3, de 2017, da Comissão Mista da MPV 752/2016, que Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências..
Ao plenário para leitura. Publique-se.
Leitura do recebimento do Ofício n° 192/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 752/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 06/04/2017 - 14h - 66ª Sessão).
07/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2017 PÁG 46 COL 01.
24/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 16:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 11:25 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita que a votação da matéria seja realizada artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Glauber Braga, Líder do PSOL; Carlos Henrique Gaguim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN e PTdoB; e Felix Mendonça Júnior, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" . Sim: 30; não: 198: total: 228.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
27/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 28/04/17 PAG 21 COL 01.
02/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
Votação  do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 68; não: 202; abstenção: 1; total: 271.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
Prejudicada a apreciação do Requerimento em face do encerramento da sessão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
02/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 18:44 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Retirado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Pedro Cunha Lima, na qualidade de Líder do PSDB; Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT; e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 282; não: 101; abstenção: 4; total: 387.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a votação da Medida Provisória nº 752 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2017.
Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Aprovada a Medida Provisória nº 752 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2017, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PSC, para a votação em separado da Emenda nº 31 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado do art. 27 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 752/16 - DTQ 13.
Inadmitido o destaque da bancada do PSC, para a votação em separado do caput do parágrafo único do art. 18, e da alínea "c" do parágrafo único do art. 18, ambos da Lei nº 8.897, de 13/02/1995, com redação proposta pelo art. 24 da emenda nº 31, para fins de sua aprovação e inclusão como novo artigo no Projeto de Lei de Conversão nº 3/2017 - DTQ 4.
Inadmitido o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso I e II contido no art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 752/16 - DTQ 7.
Inadmitidas as Emendas de Redação de n°s 1 e 2.
Votação do inciso II, do art. 4º e, por decorrência de mérito, a expressão "e a prorrogação antecipada", constante do caput do art. 5º, e o art. 6º, todos do Projeto de Lei de Conversão nº 3/17, proveniente da Medida Provisória nº 752/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 16.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 75, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitada a Emenda n° 75.
Votação da Emenda nº 72, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 10.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados André Figueiredo, Líder do PDT; e Sergio Souza, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda n° 72", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda n° 72. Sim: 83; não: 270; abstenção: 5; total: 358.
Votação do Requerimento do Dep. Alexandre Baldy, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PTdoB, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN e PTdoB, para a votação em separado da Emenda n° 63 - DTQ 8.
Rejeitado o Requerimento.
Votação da Emenda nº 63, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN, PTdoB - DTQ 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO).
Rejeitada a Emenda n° 63.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 63 - DTQ 11.
Votação da expressão "mínima", constante do inciso III, do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão n° 3/17, para fins de supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Sergio Souza (PMDB-PR) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Suprimido o texto.
Votação da redação proposta ao artigo 34-A da Lei nº 10.233, de 05.06.2001, proposta pelo art. 20 da MP 752/16, texto original, para substituição da redação proposta ao art. 34-A da Lei 10.233, de 05/06/2001, na redação proposta pelo art. 21 do Projeto de Lei de Conversão nº 3/17, aprovado na Comissão Mista, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB - DTQ 3.
Aprovada a Substituição.
Votação do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 752/16, com objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 14.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Suprimido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da expressão "direta ou indiretamente", constante do § 6º do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão n° 3/17, para fins de supressão - DTQ 1.
Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da expressão "...estendendo-o para até doze anos da data de assinatura dos respectivos contratos originais, ...", constante do inciso II, do § 3º do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão nº 3/17, para fins de supressão - DTQ 5.
Votação da expressão "de parcerias" constante do art. 30, do Projeto de Lei de Conversão nº 3/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 9.
Suprimido o texto.
Votação da Emenda nº 31, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 15.
Aprovada a Emenda n° 31.
Aprovada a Emenda de Redação n° 3.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 752-A/2016 - PLV 3/2017).
DCD de 03/05/17 PÁG 78 COL 01.
03/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 371/16/SGM-P.
17/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 225/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
05/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13448/2017. DOU 06/06/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 184/17-PE). Razões do veto: DOU 06/06/17 PÁG 22 COL 01.
13/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 317/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
22/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of 394-CN, de 22/8/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 752, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 5/6/2017.
05/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 434-CN, de 05/09/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 3, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 752, de 2016.