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MPV 752/2016
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13448/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/11/2016
Ementa
Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica; altera as Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 2001.
Indexação
Diretrizes, prorrogação, relicitação, contrato, concessão (administração pública), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), rodovia, ferrovia, infraestrutura aeroportuária, disciplinamento, arbitragem, agência reguladora.
_Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquário e Terrestre, concessão (administração pública), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), prestação de serviços, transporte ferroviário, infraestrutura ferroviária.


_Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquário e Terrestre, concessão (administração pública), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), prestação de serviços, transporte terrestre.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
06/04/2017 Ao plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 26/11/2016 a 01/12/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 22/12/2016.
Senado Federal: 02/02/2017 a 15/02/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/02/2017 a 18/02/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/02/2017.
Congresso Nacional: 25/11/2016 a 05/03/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/05/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
25/11/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (93) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
25/11/2016 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
25/11/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 26/11/2016 a 01/12/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 22/12/2016.
Senado Federal: 02/02/2017 a 15/02/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/02/2017 a 18/02/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/02/2017.
Congresso Nacional: 25/11/2016 a 05/03/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/05/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
30/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. n. 549/16 - CN comunica o encaminhamento da MPV 752/16 à Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 752/16 e o calendário de sua tramitação.
01/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Of. n. 549/16 - CN. Publique-se.
13/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Ataídes Oliveira para Presidente e o Deputado Domingos Sávio para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Sergio Souza e Relator-Revisor o Senador Wilder Morais.
24/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 3, de 23/02/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/02/17 - Seção 1 - Pág. 1).
05/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017-CN, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2017.
06/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 192/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 752/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 90(noventa) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 01, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 03, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 624/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 752/2016.
Recebido o Parecer nº 01, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 752/2016, que conclui pelo PLV nº 03, de 2017.
Recebido o PLV nº 3, de 2017, da Comissão Mista da MPV 752/2016, que Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências..
Ao plenário para leitura. Publique-se.
Leitura do recebimento do Ofício n° 192/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 752/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 06/04/2017 - 14h - 66ª Sessão).
07/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2017 PÁG 46 COL 01.
24/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 16:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 11:25 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita que a votação da matéria seja realizada artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Glauber Braga, Líder do PSOL; Carlos Henrique Gaguim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN e PTdoB; e Felix Mendonça Júnior, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" . Sim: 30; não: 198: total: 228.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
27/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 28/04/17 PAG 21 COL 01.
02/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
Votação  do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 68; não: 202; abstenção: 1; total: 271.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
Prejudicada a apreciação do Requerimento em face do encerramento da sessão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
02/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 18:44 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Retirado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Pedro Cunha Lima, na qualidade de Líder do PSDB; Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT; e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 282; não: 101; abstenção: 4; total: 387.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a votação da Medida Provisória nº 752 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2017.
Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Aprovada a Medida Provisória nº 752 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2017, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PSC, para a votação em separado da Emenda nº 31 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado do art. 27 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 752/16 - DTQ 13.
Inadmitido o destaque da bancada do PSC, para a votação em separado do caput do parágrafo único do art. 18, e da alínea "c" do parágrafo único do art. 18, ambos da Lei nº 8.897, de 13/02/1995, com redação proposta pelo art. 24 da emenda nº 31, para fins de sua aprovação e inclusão como novo artigo no Projeto de Lei de Conversão nº 3/2017 - DTQ 4.
Inadmitido o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso I e II contido no art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 752/16 - DTQ 7.
Inadmitidas as Emendas de Redação de n°s 1 e 2.
Votação do inciso II, do art. 4º e, por decorrência de mérito, a expressão "e a prorrogação antecipada", constante do caput do art. 5º, e o art. 6º, todos do Projeto de Lei de Conversão nº 3/17, proveniente da Medida Provisória nº 752/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 16.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 75, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitada a Emenda n° 75.
Votação da Emenda nº 72, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 10.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados André Figueiredo, Líder do PDT; e Sergio Souza, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda n° 72", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda n° 72. Sim: 83; não: 270; abstenção: 5; total: 358.
Votação do Requerimento do Dep. Alexandre Baldy, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PTdoB, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN e PTdoB, para a votação em separado da Emenda n° 63 - DTQ 8.
Rejeitado o Requerimento.
Votação da Emenda nº 63, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN, PTdoB - DTQ 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO).
Rejeitada a Emenda n° 63.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 63 - DTQ 11.
Votação da expressão "mínima", constante do inciso III, do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão n° 3/17, para fins de supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Sergio Souza (PMDB-PR) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Suprimido o texto.
Votação da redação proposta ao artigo 34-A da Lei nº 10.233, de 05.06.2001, proposta pelo art. 20 da MP 752/16, texto original, para substituição da redação proposta ao art. 34-A da Lei 10.233, de 05/06/2001, na redação proposta pelo art. 21 do Projeto de Lei de Conversão nº 3/17, aprovado na Comissão Mista, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB - DTQ 3.
Aprovada a Substituição.
Votação do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 752/16, com objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 14.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Suprimido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da expressão "direta ou indiretamente", constante do § 6º do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão n° 3/17, para fins de supressão - DTQ 1.
Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da expressão "...estendendo-o para até doze anos da data de assinatura dos respectivos contratos originais, ...", constante do inciso II, do § 3º do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão nº 3/17, para fins de supressão - DTQ 5.
Votação da expressão "de parcerias" constante do art. 30, do Projeto de Lei de Conversão nº 3/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 9.
Suprimido o texto.
Votação da Emenda nº 31, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 15.
Aprovada a Emenda n° 31.
Aprovada a Emenda de Redação n° 3.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 752-A/2016 - PLV 3/2017).
DCD de 03/05/17 PÁG 78 COL 01.
03/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 371/16/SGM-P.
17/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 225/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
05/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13448/2017. DOU 06/06/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 184/17-PE). Razões do veto: DOU 06/06/17 PÁG 22 COL 01.
13/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 317/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
22/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of 394-CN, de 22/8/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 752, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 5/6/2017.
05/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 434-CN, de 05/09/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 3, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 752, de 2016.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 752/2016    Emendas apresentadas
MPV 752/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/04/2017 Ao plenário para leitura. Publique-se.
MPV 752/2016    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 752/2016 (MPV75216)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV75216 => MPV 752/2016 Parecer de Comissão 05/04/2017 Comissão Mista da MPV 752/2016 PARECER nº 01, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 752/2016, sobre a Medida Provisória nº 752, de 2016, que "Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências".
PLENÁRIO (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 752/2016 Redação Final 02/05/2017 Sergio Souza Redacao Final
MPV 752/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 624/2016 => MPV 752/2016 Mensagem 06/04/2017 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 752/2016, que "Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências".