PL 6568/2016

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13428/2017

Origem:

PLS 405/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Comissão Diretora do Senado Federal

24/11/2016

Ementa

Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.

Indexação

Alteração, Lei da Repatriação de Bens, extensão, residente, país estrangeiro, espólio, prazo, adesão, Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). _Critério, extinção da punibilidade, adesão, Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). _Inaplicabilidade, Lei da Repatriação de Bens, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Senador, Deputado Federal, Governador, Vice-Governador, Deputado estadual, Deputado distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador. _Reabertura, prazo, adesão, Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/12/2016

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-2617/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13428/2017. DOU 31/03/17 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 1323/2016, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016, de autoria da Comissão Diretora do Senado Federal, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".

24/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6568/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que 'dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País'".

06/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2617/2015.

07/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CSPCCO.

•

Encaminhado à CFT.

07/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2926/2015, PL-2617/2015 apensadas.

07/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO

07/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2926/2015, PL-2617/2015 apensadas.

07/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO)

07/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 08/12/16 PÁG. 347 COL 01.

07/02/2017

Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/02/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/02/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

15/02/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do PL 2926/2015 e do PL 2617/2015, apensados.

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, do PL 2926/2015, do PL 2617/2015 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição do PL 2926/2015 e do PL 2617/2015, apensados.

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 2926/2015 e do PL 2617/2015; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela rejeição do PL 2926/2015 e do PL 2617/2015, apensados.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).

•

Votação do Requerimento do Dep. Ricardo Tripoli, Líder do PSDB, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita votação por partes do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita votação artigo por artigo do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação em turno único.

•

Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Substitutivo ao PL 6568, de 2016, apresentado pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 303; não:124; abstenções: 7; total: 434.

•

Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial e os Projetos de Lei apensados.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

15/02/2017

Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do art. 11 da Lei n° 13.254/16, alterado pelo art. 1º do PL n° 6.568/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

•

Suprimido o texto.

•

Votação do art. 2º do substitutivo apresentado ao PL n° 6568/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 4.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Mantido o texto.

•

Votação do art. 3º do Substitutivo do Relator apresentado ao PL n° 6568/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 2.

•

Suprimido o texto.

•

Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 11 da Lei n° 13.254/2016, alterado pelo art. 1º do substitutivo do Relator apresentado ao PL n° 6568/2016, e, por decorrência deste, o art. 3º do Substitutivo - DTQ 3.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO).

•

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 6568-A/2016).
DCD de 16/02/17 PÁG 118 COL 01.

15/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 2.617/2015 e 2.926/2015, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL 6.568/2016, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 15/02/2016 -14:00).

16/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 96/2017/SGM-P.

15/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 157/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

30/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13428/2017. DOU 31/03/17 PÁG 03 COL 02.

04/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 235/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6568/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/12/2016

PL 6568/2016 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 6568/2016

Autógrafo

16/02/2017

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 6568/2016

Parecer Proferido em Plenário

15/02/2017

Alexandre Baldy

PPP 1 CFT => PL 6568/2016

Parecer Proferido em Plenário

15/02/2017

Alexandre Baldy

PPP 1 CSPCCO => PL 6568/2016

Parecer Proferido em Plenário

15/02/2017

Alexandre Baldy

SBT 1 => PL 6568/2016

Substitutivo

15/02/2017

Alexandre Baldy

RDF 1 => PL 6568/2016

Redação Final

15/02/2017

Alexandre Baldy

Redacao Final