Imprimir

PL 6556/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4911/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Sabino - PR/CE 24/11/2016
Ementa
Altera o art. 310 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proíbe a concessão de liberdade provisória no caso de crime hediondo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2016 Apense-se à(ao) PL-4911/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados (PL804510)
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-4911/2005
Apensados
Apensados ao PL 6556/2016 (4)
PL 5476/2019; PL 275/2020; PL 475/2021; PL 3622/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6556/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Altera o art. 310 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal, e dá outras providências".
12/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4911/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
14/12/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
• Recebimento pela PL804510.
14/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/16 PÁG 402 COL 01.
15/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7013/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei (PL) 388/2015, que extingue a saída temporária de presos; PL 1383/2015, que revoa a previsão no Código Penal, como circunstância atenuante, o fato do réu ser menor de 21 anos, na data do fato, ou maior de 70 anos, na data da sentença; PL 6052/2016, que prevê a execução de pena em estabelecimentos penais federais; PL 1174/2015, que revoga dispositivo que permite reduzir pena de traficantes em até 2/3; PL 6556/2016, que aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional; e PL 5926/2016, que aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional".
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
09/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
• Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-4911/2005
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5476/2019.
20/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-275/2020.
23/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-475/2021.
23/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3622/2021.