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PL 6552/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6963/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mariana Carvalho - PSDB/RO 24/11/2016
Ementa
Altera o art. 40, da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar a reserva de 6 (seis) assentos nos voos regulares comerciais para pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e renda mensal inferior a 6 (seis) salários mínimos, com a concessão de desconto sobre o preço praticado no momento da aquisição do bilhete de viagem.
Indexação
Alteração, Estatuto do Idoso, reserva, assento preferencial, idoso, renda mensal, salário mínimo, serviços, transporte rodoviário, transporte ferroviário, transporte aquático, garantia, gratuidade, vaga, transporte aéreo, desconto, aquisição, passagem aérea.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2016 Apense-se à(ao) PL-6963/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.
26/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 6552/2016 (1)
PL 803/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6552/2016, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Altera o art. 40, da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar a reserva de 6 (seis) assentos nos voos regulares comerciais para pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e renda mensal inferior a 6 (seis) salários mínimos, com a concessão de desconto sobre o preço praticado no momento da aquisição do bilhete de viagem".
12/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6963/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/16 PÁG 140 COL 01.
16/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-6963/2010
31/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6963/2010
07/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-803/2022.
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.
26/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6552/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2016 Apense-se à(ao) PL-6963/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)