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SBT 3 CPD => PL 4282/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 4282/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carmen Zanotto - PPS/SC 16/12/2015
Ementa
Altera o art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CPD, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
Tramitação
Data Andamento
16/12/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CPD, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).