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SBT 1 CDU => PLP 122/2007
Substitutivo
Acessória de:
PLP 122/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dâmina Pereira - PSL/MG 24/11/2016
Ementa
Dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG).
Tramitação
Data Andamento
24/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG).