PL 6547/2016

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5993/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Henrique Gaguim - PTN/TO

24/11/2016

Ementa

Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações para o usuário pelas empresas de transporte público coletivo.

Indexação

Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, obrigatoriedade, empresa, transporte público coletivo, divulgação, internet, trajeto, horário, tarifa, serviços, transporte urbano, mobilidade urbana.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/12/2016

Apense-se à(ao) PL-5993/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 5993/2016, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6547/2016, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), que: "Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações para o usuário pelas empresas de transporte público coletivo".

12/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5993/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

15/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/16 PÁG 137 COL 01.

16/12/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU.

08/06/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, apensado ao PL-5993/2016

08/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5993/2016

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.

13/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 5993/2016, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6547/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/12/2016

Apense-se à(ao) PL-5993/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)