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PL 4871/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Philemon Rodrigues - PTB/MG 14/12/1994
Ementa
Dispõe sobre a destinação dos recursos obtidos através de alienações ocorridas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.
Indexação
CRITERIOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, ALIENAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO,
UTILIZAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, UNIÃO FEDERAL, PREVIDENCIA SOCIAL,
SEGURIDADE SOCIAL, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO,
TESOURO NACIONAL, TROCA, RECURSOS FINANCEIROS, (NTN).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/01/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 25 01 95 PAG 1248 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-4871/1994, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 05 09 01 Pág 41878 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/1994 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PHILEMON RODRIGUES.
23/01/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CEIC, CSSF, CFT E CCJR (ARITGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
23/01/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 25 01 95 PAG 1248 COL 02.
23/01/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CEIC.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0162 COL 01.
24/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CEIC.
20/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 18 03 95 PAG 3782 COL 01.
• RELATOR DEP RUBEM MEDINA.
DCN1 21 03 95 PAG 3903 COL 02.
28/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/04/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP RUBEM MEDINA, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
02/05/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP SEVERINO CAVALCANTI.
DCN1 03 05 95 PAG 7912 COL 02.
24/05/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERINO CAVALCANTI.
31/05/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• VISTA AO DEP CUNHA LIMA.
DCN1 13 06 95 PAG 13013 COL 02.
12/09/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP CUNHA LIMA, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO.
16/10/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL; MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PMN/PSC; JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB E PEDRINHO ABRÃO, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO NOS
TERMOS
DOS ARTIGOS 153 E 154, DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
CONSTARA DA ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
01/04/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LIMA NETO.
DCD 02 04 97 PAG 8428 COL 01.
16/04/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LIMA NETO.
• Parecer do Relator, Dep. LIMA NETTO, pela rejeição deste.
14/05/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LIMA NETTO, CONTRA O VOTO DO DEP JOÃO FASSARELLA.
(PL. 4871-A/94).
02/06/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO A CSSF.
12/06/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP JOSE ALDEMIR.
DCD 13 06 97 PAG 16152 COL 01.
25/06/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/07/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE ALDEMIR.
15/01/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE ALDEMIR, COM SUBSTITUTIVO.
23/03/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
31/03/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
20/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE ALDEMIR, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 4871-B/94).
DCD 14 10 98 PAG 22956 COL 02.
20/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFICIO 47/98 DA CSSF, COMUNICANDO QUE O DESPACHO AS COMISSÕES, PARA A APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS
COMISSÕES DE MERITO.
18/06/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO A CFT.
02/07/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0023 COL 01.
01/07/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY.
22/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
23/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
30/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista concedida ao Deputado José Pimentel.
04/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
06/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:16 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Carlito Merss e Ricardo Berzoini,  apresentou voto em separado o Deputado José Pimentel
06/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação dos pareceres da CEIC, CSSF e CFT, pela inadequação.
(PL. 4871-C/94).
07/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCP
14/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 14 a 21 08 01.
DCD 14 08 01 Pág 36454 Col 01.
27/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-4871/1994, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 05 09 01 Pág 41878 Col 01.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 110/01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4871/1994    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/01/1995 DESPACHO INICIAL A CEIC, CSSF, CFT E CCJR (ARITGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 4871/1994    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4871/1994 Parecer do Relator 16/04/1997 LIMA NETTO Parecer do Relator, Dep. LIMA NETTO, pela rejeição deste.
PAR 1 CDEICS => PL 4871/1994 Parecer de Comissão 12/06/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4871/1994 Parecer do Relator 23/05/2001 Luiz Carlos Hauly Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
VTS 7/2001 CFT => PL 4871/1994 Voto em Separado 06/06/2001 José Pimentel Dispõe sobre a destinação dos recursos obtidos através de alienações ocorridas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização
PAR 1 CFT => PL 4871/1994 Parecer de Comissão 06/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Carlito Merss e Ricardo Berzoini,  apresentou voto em separado o Deputado José Pimentel.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRR 1 CSSF => PL 4871/1994 Parecer Reformulado 17/11/1997 JOSE ALDEMIR
SBT 1 CSSF => PL 4871/1994 Substitutivo 17/11/1997 JOSE ALDEMIR
PRL 1 CSSF => PL 4871/1994 Parecer do Relator 15/01/1998 JOSE ALDEMIR PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE ALDEMIR, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CSSF => PL 4871/1994 Parecer de Comissão 12/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família