SBT 1 CCJC => PL 3212/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 3212/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laura Carneiro - PMDB/RJ

23/11/2016

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

23/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).