PL 4870/1998

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4369/1998

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

PAULO HESLANDER - PTB/MG

08/12/1998

Ementa

Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).

Explicação da Ementa

Permite ao maior de 16 (dezesseis anos), mediante autorização dos pais e sob exigência de apólice de seguro, habilitar-se na categoria "A", para dirigir veiculos com motor de até 1000 cm3 de cilindrada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/01/1999

APENSE-SE AO PL. 4369/98. (DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/06/2009

Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/12/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO HESLANDER.

23/01/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 01 99 PAG 3592 COL 02.

23/01/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 4369/98. (DESPACHO INICIAL)

29/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4369/1998

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 85, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-85/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11106 COL 01.

25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-406/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.

17/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.