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SBT 2 CCJC => PL 2417/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 2417/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Vergilio - SD/GO 22/11/2016
Ementa
Altera a Lei nº 7.433, de 1985, que dispõe sobre os requisitos para lavratura de escrituras públicas e da outra providencias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Tramitação
Data Andamento
22/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).