SBT 1 CCJC => PL 64/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 64/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pastor Eurico - PHS/PE

22/11/2016

Ementa

Insere causa de aumento de pena no crime previsto no art. 63, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), consistente na aplicação de pena em dobro se da conduta resultar dano à saúde do consumidor, exceto se o fato constitui crime mais grave.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE).

Tramitação

Data

Andamento

22/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE).