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PL 4868/1990 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 4580/1990 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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HELIO DUQUE - PMDB/PR |
04/04/1990 |
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Ementa |
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Dispõe sobre participações no lucro das empresas. |
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Explicação da Ementa |
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REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XI DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Indexação |
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APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PARTICIPAÇÃO NO LUCROS, DEFINIÇÃO, EMPRESA, TRABALHADOR, EMPREGADO,
LUCRO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, FIXAÇÃO, VALOR,
QUINHÃO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, REQUISITOS, TEMPO DE SERVIÇO,
REMUNERAÇÃO, EFICIENCIA, ASSIDUIDADE, POSSIBILIDADE, SAQUE,
DESPEDIDA INJUSTA, FALTA DE JUSTA CAUSA, RESSALVA, JUSTA CAUSA,
AÇÃO JUDICIAL, SUBSCRIÇÃO, AÇÕES, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL,
DIREITOS, PARTICIPANTE, IMPUGNAÇÃO, JUIZO, EXIGENCIA, POLICIA
CONTABIL, PREVISÃO, MULTA, INFRATOR, PENALIDADE, EMPREGADOR,
FALSIFICAÇÃO, LUCRO AUFERIDO. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/06/2008 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/04/1990 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HELIO DUQUE.
DCN1 05 04 90 PAG 2564 COL 01. |
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24/04/1990 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 04 90 PAG 3364 COL 03. |
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24/04/1990 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APENSE-SE AO PL. 4580/90.(DESPACHO INICIAL) |
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09/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2008) |
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26/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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27/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30180 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4868/1990 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/04/1990 |
APENSE-SE AO PL. 4580/90.(DESPACHO INICIAL) |
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09/06/2008 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. |
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